COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APRIMORA ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE COMPANHIAS ABERTAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CMV”) editou a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020 (“ICVM nº 622/20”), para alterar a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM nº 481/20”), que regula os pedidos públicos de procuração e a participação e votação à distância em assembleias de acionistas de companhias abertas. Tal medida complementa tanto a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que flexibilizou o uso de assembleias à distância para todas as companhias, bem como a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, que regulou conclaves em sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
A ICVM nº 622/20 não exatamente abre o caminho para o chamado “voto à distância” em companhias abertas, o que já havia sido feito tanto pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, quanto pela ICVM nº 481/20. Contudo, em razão da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, a ICVM nº 622/20 trouxe importantes atualizações às regras existentes.
Dentre as principais alterações trazidas pela, destacam-se (i) a ampliação do rol de tipos de companhias abertas que poderão realizar assembleias, (ii) a inclusão de definição das assembleias realizadas de modo parcialmente digital; (iii) o esclarecimento de que, nas assembleias realizadas de modo parcialmente digital, o conclave poderá ocorrer fora da sede da companhia, em caráter excepcional; (iv) a possibilidade de definição, por parte da companhia, de prazo de antecedência para que o acionista deposite os documentos mencionados no anúncio de convocação e que estes possam ser apresentados por meio de protocolo digital; (v) a possibilidade de o sistema eletrônico a ser adotado pela companhia permitir tanto a manifestação quanto o acesso simultâneo a documentos apresentados durante a assembleia e que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (vi) a possibilidade de ser feita a gravação integral do conclave; (vii) a possibilidade de o sistema eletrônico a ser adotado pela companhia permitir a comunicação direta entre os acionistas; (vi) a possibilidade de os administradores e pessoas cuja presença seja obrigatória participarem à distância nas assembleias realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital; e (vii) a possibilidade de o presidente da mesa e o secretário registrarem em ata a presença dos acionistas que participarem a distância.

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