PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários. 
A proposta abrange as ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, assim como  aquelas em que o devedor tenha cumprido com no mínimo 50% do valor do financiamento bancário. 

Se o texto proposto for aprovado e convertido em lei, a limitação na concessão de liminares deverá perdurar até um mês após o fim do estado de calamidade.

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