CVM  - ALTERAÇÕES NOS PRAZOS LEGAIS E REGULATÓRIOS

Em consonância com a edição pela Presidência da República da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 (“MP”), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências, e com base no artigo 3º da MP, sendo fruto muito positivo da força tarefa das áreas técnicas e do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”), a CVM editou hoje, 31 de março de 2020, a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como:

 

  • Primeiro formulário de ITR das companhias com exercício findo em 31.12.19: em 45 dias

  • Demonstrações financeiras: em 2 meses

  • Formulário DFP: em 2 meses

  • Relatório do agente fiduciário: em 2 meses

  • Formulário cadastral: em 2 meses

  • Formulário de referência: em 2 meses

  • Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: em 2 meses

 

A Deliberação CVM 849 complementa iniciativa recente por parte da CVM, que, por meio da Deliberação CVM 848, que alterou prazos previstos na regulamentação da CVM que independiam de mudança legal. As matérias abarcadas pela deliberação de hoje necessitavam das alterações provocadas pela MP.

 

Permite também que:

 

(a)          as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM sejam realizadas de maneira virtual. A CVM informou que dará prioridade à regulamentação das assembleias inteiramente digitais/virtuais, que, neste momento, não estão regulamentadas atualmente;

 

(b)          demonstrações financeiras de companhias abertas que não possuam relatório de auditoria com opinião modificada sejam consideradas aprovadas, caso a assembleia convocada para a aprovação de contas não seja instalada em virtude do não comparecimento de investidores; e

 

(c)          o adiamento do prazo de entrega do relatório produzido pelos agentes fiduciários (nos termos do art. 68, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76.

 

Suspendeu, pelo prazo de 4 (quatro) meses a contar da data de sua publicação, a eficácia do art. 13 da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (permitindo a negociação dos valores mobiliários subscritos sob o regime de esforços restritos), quando, alternativa ou cumulativamente:

 

(a)          o adquirente for investidor profissional; e

 

(b)          tratar-se de valor mobiliário emitido por companhia registrada na CVM, alteração essa que possibilitará um aquecimento do mercado de capitais brasileiro e acesso a um mercado reconhecidamente mais justo em termos de juros...

 

Com essa postergação, entendemos que as companhias abertas e com valores negociados neste mercado devem atentar para os princípios da transparência e da simetria informacional, afastando ou mitigando qualquer risco relativo a uso de informação privilegiada ou manipulação de preços, com a prestação de informação nos termos de suas políticas de divulgações de informações e os mecanismos de divulgação já existentes (como os comunicados ao mercado e avisos de fato relevante, por exemplo), cuja regulamentações continuam em vigor.

 

Para o teor integral da deliberação, acesse Deliberação CVM 849.

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