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Declaração Econômico–Financeira Trimestral – O prazo para entrega ao Banco Central do Brasil encerra em 31/12/2019

De acordo com a Circular de n.º 3.689/2013, conforme alterada pelas Circulares  de n.ºs 3.814/2016 e 3.822/2017, todas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), as empresas com sede no Brasil e que são receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico-financeiras de tempos em tempos, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

 

Todas essas empresas que possuem ativos e/ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem atualizar/prestar trimestralmente suas informações ao RDE-IED de forma declaratória, observando-se o seguinte calendário:

  • Data-base em 31 de dezembro: até 31 de março do ano subsequente;

  • Data-base em 31 de março: até 30 de junho;

  • Data-base em 30 de junho: até 30 de setembro; e

  • Data-base em 30 de setembro: até 31 de dezembro (*).

  • (*) todas as datas acima para cada ano/anualmente.

 

A não observação as regras acima e não comunicação tempestiva ou comunicação incorreta ou incompleta dessas informações ao Banco Central poderá ensejar sanções administrativas (de acordo com o artigo n.º 36 da Lei Federal nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários), bem como multas (as Circulares nºs 3.857/2017 e 3.910/2018 do BACEN, estabelecem os critérios para aplicação de multas), cujos valores podem alcançar até                         R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Nesse ano, de acordo com o site do Banco Central, o valor de multas aplicadas ao fluxo de capitais foi de R$8.218.038,14 e para Pessoas Jurídicas Não Financeiras R$1.814.251,03 (fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/valordasmultas).

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