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MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA PARA FACILITAR PUBLICAÇÃO DE ATOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS

A Portaria  nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, determinou que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei nº 6.404/76, serão feitas gratuitamente na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital. Torna-se mais célere o processo, de modo que estará disponibilizado com a certificação digital de autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico, por meio de autoridade credenciada pela ICPBrasil. 

 

As companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976, em seu sítio eletrônico, não sendo cobradas taxas às publicações e divulgações. A disponibilização da CB do SPED, para promover ocorrerá em 14 de outubro de 2019.

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