MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA SOBRE ORIENTAÇÃO DE VOTO

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.
Do mesmo modo, foi delegado ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos a competência para orientar voto em assembleias de cotistas em relação aos fundos financeiros de apoio à Estruturação, assim como, desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parceria Público-Privadas.

Logo Godke Advogados.jpg

São Paulo - Brasil

Brasília - Brasil

Natal - Brasil

Curitiba - Brasil

Aventura - Flórida

Lisboa - Portugal

© Copyright Godke Advogados - All rights reserved.