MP 932 – SISTEMA S

O Presidente da República, com base na atribuição que confere o artigo 62 da Constituição Federal Brasileira, por meio de Medida Provisória 960 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm) em vigor desde o dia 4 de maio de 2020, proveu o direito, em caráter excepcional, de prorrogação da suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados…

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve redução de até 25% em vários produtos, com a aprovação do decreto 10.979/2022. A redução do referido imposto, é uma forma do Governo Federal incentivar a indústria nacional, gerar empregos e reaquecer o consumo e a economia. Os produtos abrangidos pelo decreto, estão entre eletrodomésticos da linha branca…

O Projeto de Lei 2055/19 (“PL”) pretende criar o Programa de Estímulo à Nova Empresa (“Penemp”), com objetivo de suspender o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”)por cinco anos, contados a partir de sua constituição . O PL abrange as empresas que apuram IRPJ pelo lucro presumido ou lucro real e que as própria…