MP 932 - SISTEMA S

Foi editada pelo Presidente da República do Brasil na data de 31 de março de 2020 a Medida Provisória 932, que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (do Sistema S), para os seguintes percentuais válidos até o dia 30 de junho de 2020:

 

(a)          Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;

(b)          Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;

(c)          Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;

(d)          Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:

  1. um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

  2. cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

  3. dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

 

Durante esses 3 três) meses, a retribuição relativa aos serviços prestados a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, passa de 3,5% (três e meio por cento) para 7,0% (sete por cento) do montante arrecadado para os seguintes beneficiários:

 

  1. Sesi;

  2. Senai;

  3. Sesc;

  4. Senac;

  5. Sest;

  6. Senat;

  7. Senar; e

  8. Sescoop.

 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto nas políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, que lhe for repassado, dentro desse mesmo preríodo.

 

Essas medidas visam fortalecer o setor com mais liquidez.

 

A MP 932 entra em vigor em 1º de abril de 2020.

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