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MP simplifica publicações de atos de sociedades societários

Editada em 5 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”) traz enorme benefício às sociedades por ações brasileiras, com vistas a reduzir os custos de constituição e manutenção.

Nos termos do artigo 94 da Lei de Sociedades por Ações (“LSA”), “[n]enhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos”. Além deste dispositivo, vários outros exigem que inúmeros atos societários e informações contábeis das sociedades por ações sejam publicados.

Pela redação antiga do artigo 289 da LSA, tais publicações deveriam ser efetuadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação. Tal exigência legal perdeu um pouco de sentido com o advento da internet, pois, hoje, há maneiras mais eficientes e baratas para que se dê publicidade a atos societários.

Neste sentido, a MP 892 altera o artigo 289 da LSA e outros dispositivos legais de maneira a exigir que as publicações relacionadas a companhias abertas sejam feitas (i) “nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”; e (ii) em sítio eletrônico próprio.

A MP 892, além dos efeitos diretos de reduzir a burocracia relacionada à publicação de atos de sociedades por ações, terá um indireto: esfriará a discussão (em boa parte já decidida pelo Poder Judiciário), acerca da necessidade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem seus balanços no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, já que a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que supostamente criou tal obrigação, faz referência expressa à LSA, que agora tem novo regime legal e mais flexível para publicação de seus atos.

A nova medida é muito bem-vinda.

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