PRORROGADOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020 (“MP nº 951/20”), que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamentos de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Nos termos da MP nº 951/20, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (Art. 8º, da lei 5.070/66) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (MP 2.228-1/01), com data de vencimento original prevista para 31/03/2020, poderão ser pagas em parcela única, com vencimento em 31/08/2020 ou em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento para o último dia de cada mês, sendo que, nesta hipótese, a primeira parcela vencerá em 31/08/2020.

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