O PORTAL E-CAC PASSARÁ A CONTAR COM UM CHAT PARA ORIENTAR CONTRIBUINTES

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 1.935, de 7 de abril de 2020, por meio da qual acrescentou ao Portal e-CAC o serviço de canal de atendimento para contribuintes autenticados via certificado digital ou código de acesso denominado de “Chat RFB”.
Com o objetivo de reduzir a necessidade do visitas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19, a RFB tratará, por meio do Chat RFB, dos seguintes assuntos:
•    Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital);
•    Emissão de GPS (DebCad);
•    Orientações – CNPJ;
•    Orientações – Parcelamento;
•    Orientações - PER/Dcomp;
•    Regularização de Débitos Fazendários e Previdenciários para PJ;
•    Regularização de Parcelamentos PF e PJ;
•    Regularização de Débitos de ITR;
•    Simples Nacional; e
•    Protocolo de Processos (para contribuintes com Certificado Digital).

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