CVM EDITA NORMAS SOBRE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SANDBOX REGULATÓRIO PARA FOMENTAR EMPREENDEDORISMO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS

Dando prosseguimento à agenda regulatória criada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para 2020, a referida autarquia lançou normas para dar inaugurar o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) brasileiro no mercado de capitais.

MP REGULA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou  a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 (“MP 966/20, para regular a isenção de responsabilidade dos agentes públicos por ação ou omissão em atos relacionados a pandemia do novo coronavírus.

CMN E BC REGULAMENTAM OPEN BANKING

CMN E BC REGULAMENTAM CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS

Com base na Agenda BC+, de 2016, e na Agenda BC#, de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) realiza diversas ações de aprimoramento no mercado financeiro. Neste sentido, o Bacen participou ativamente da elaboração do texto que foi aprovado e convertido na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que rege a emissão de duplicata escritural.

Foram editadas a Resolução CMN nº 4.015 e a Resolução Conjunta nº 1, ambas de 4 de maio de 2020, para regulamentar o chamado “sistema financeiro aberto”, também conhecido como open banking.

PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA  DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários. 

PRORROGADO PRAZO PARA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS NO DRAWBACK

O Presidente da República, com base na atribuição que confere o artigo 62 da Constituição Federal Brasileira, por meio de Medida Provisória 960 em vigor desde o dia 4 de maio de 2020, proveu o direito, em caráter excepcional, de prorrogação da suspensão do pagamento. 

DECRETO PRESIDENCIAL APROVA REGULAMENTO  DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020 (“Decreto nº 10.333/20”), para aprovar o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (“FDS”).

DECISÃO DO JUDICIÁRIO PAULISTA DETERMINA QUE JUCESP APRESENTE ALTERNATIVA AO PROTOCOLO PRESENCIAL DE DOCUMENTOS

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em 15 de abril de 2020, decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança nº 1019620-21.2020.8.26.0053, impetrado em face do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), para determinar que a JUCESP apresente, no prazo de 5 dias, alternativa para o protocolo da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da impetrante. 

EDITADA NORMA QUE FACILITA TEMPORARIAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO

O Banco Central do Brasil editou a Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020 (“Circular nº 4.009/20”), que dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da atual crise sanitária.

CVM EDITA DELIBERAÇÃO PARA REGULAR SESSÕES DE JULGAMENTO VIRTUAL DA AUTARQUIA

A Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020 (“Deliberação nº 855/20“), para estabelecer procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da atual crise sanitária.

TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - DECISÃO QUE REVOGA AIIM ILEGÍTIMO LAVRADO PELA SEFAZ-SP

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

MEDIDA PROVISÓRIA FACILITA PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS E PRORROGA INÍCIO DA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.

VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - Dial 180/100/DireitosHumanos BR app

NO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebraram no dia 28 de abril de 2020 acordo de cooperação (acordo de cooperação) por meio do qual as violações dos direitos humanos que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público durante a pandemia do novo coronavírus coronavírus (Covid-19) serão recebidas pela da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

MP TENTA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO

No uso de suas atribuições constitucionais, o Presidente da República editou a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, para dispensar, até o dia 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive suas subsidiárias, de observar, em contratações e renegociações de operações de crédito realizadas por meio de agentes financeiros.

AUTORIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JEC POR VIDEOCONFERÊNCIA

Foi editada a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que autoriza a realização de audiências de conciliações não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens (videoconferência). 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APRIMORA ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE COMPANHIAS ABERTAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CMV”) editou a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020 (“ICVM nº 622/20”), para alterar a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM nº 481/20”), que regula os pedidos públicos de procuração e a participação e votação à distância em assembleias de acionistas de companhias abertas.

RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 8 DE 15 DE ABRIL DE 2020 – ATENDIMENTO E PRAZOS

Em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ministro João Otávio de Noronha, prorrogou na quinta-feira (16 de abril de 2020) por prazo indeterminado os prazos das medidas de trabalho remoto e serviços essenciais do STJ, previstas nas Resoluções STJ/GP nº 4, de 16 de março 2020 (4/2020) e STJ/GP nº 5, de 18 de março de 2020 (5/2020).

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO DA PRESIDÊNCIA E PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Por meio do Decreto Presidencial nº 10.322, de 15 de abril de 2020 foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep. Mais um esforço de saneamento das contas públicas e foco do Governo Federal nos assuntos mais prementes do País.

PRORROGADOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020 (“MP nº 951/20”), que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamentos de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

MP AUTORIZA O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA COMBATE  DO COVID-19

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020 (“MP nº 951/2

LEI AUTORIZA USO DA TELEMEDICINA DURANTE CRISE SANITÁRIA

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (“Lei nº 13.988/20”), editada na esteira da crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, passou a permitir, temporariamente e em caráter emergencial, o uso da telemedicina.

EDITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA REGULAR VOTO À DISTÂNCIA EM SOCIEDADES ANÔNIMAS

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN nº 79/20”), para regulamentar a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) editou a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020 (“Resolução CGSN nº 154/20”), para novamente prorrogar os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

O PORTAL E-CAC PASSARÁ A CONTAR COM UM CHAT PARA ORIENTAR CONTRIBUINTES

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 1.935, de 7 de abril de 2020, por meio da qual acrescentou ao Portal e-CAC o serviço de canal de atendimento para contribuintes autenticados via certificado digital ou código de acesso denominado de “Chat RFB”.

EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a editou a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020 (“MP nº 948/20”), para dispor sobre o cancelamento de serviços e eventos dos setores da cultura e do turismo em decorrência da atual crise sanitária.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA PORTARIA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO FUNRURAL E DA CPRB

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 (“Portaria nº 150/20”), que alterou a Portaria nº 139, de 3 de abril de  2020, que havia prorrogado os prazos de vencimento das contribuições.

CMN RESTRINGE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E REMUNERAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BRASILEIRAS

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020 (“Resolução nº 4.797/20”), com vistas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. 

PUBLICADA PORTARIA QUE PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal busca reduzir o impacto fiscal para empresas e para o empregador doméstico através da postergação do prazo de vencimento de tributos de sua competência. 

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ENVIO DA DCTF E DA EFD-CONTRIBUIÇÕES

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) que originalmente deveriam ser apresentadas em abril, maio e junho de 2020, para julho de 2020.

MP CRIA REGRAS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19 NO MERCADO DE TRABALHO

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), com o objetivo flexibilizar as relações trabalhistas com vistas a atenuar os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 causarão no mercado de trabalho.

MP 932 - SISTEMA S

Foi editada pelo Presidente da República do Brasil na data de 31 de março de 2020 a Medida Provisória 932, que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (do Sistema S).

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE DURANTE A QUARENTENA, CONTRARIANDO DECRETO MUNICIPAL

Juiz do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu, nesta terça feira, 31 de março de 2020, decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 0013191-20.2020.8.26.0000, que autoriza o funcionamento de restaurante localizado em rodovia, com o fornecimento de refeições para consumo no local, além da utilização de sanitários pelos caminhoneiros e viajantes.

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu, nesta segunda feira, 30 de março de 2020 decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 1016209-67.2020.8.26.0053, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.

CVM  - ALTERAÇÕES NOS PRAZOS LEGAIS E REGULATÓRIOS

Em consonância com a edição pela Presidência da República da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 (“MP”), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências, e com base no artigo 3º da MP, sendo fruto muito positivo da força tarefa das áreas técnicas e do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”).

EDITADA MP QUE ALTERA PRAZOS SOCIETÁRIOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2020 (o Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (a Lei das Sociedades Cooperativas) e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a Lei das S.A.), em decorrência da pandemia do covid-19.

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DO SIMPLES NACIONAL

Diante do cenário de calamidade pública e de emergência na saúde pública, causados pelo novo coronavírus, foi prorrogado o prazo para recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, na quarta feira passada (18/03). 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOi

No uso de suas atribuições e diante do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi publicada em 25/03, no Diário Oficial da União, a Circular nº 893, de 24 de março de 2020, que prevê a suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), referentes às competências de março, abril e maio de 2020. 

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, que simplifica os procedimentos de abertura, alteração e fechamento de startups ou empresas de inovação.

RECONHECIDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EDITADA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS PARA LIDAR COM CRISE DO COVID-19

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras de gastos públicos, notadamente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária referente ao ano de 2020.

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL – O PRAZO PARA ENTREGA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL ENCERRA EM 31/12/2019

De acordo com a Circular de n.º 3.689/2013, conforme alterada pelas Circulares  de n.ºs 3.814/2016 e 3.822/2017, todas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), as empresas com sede no Brasil e que são receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico-financeiras de tempos em tempos, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

SENADO APROVA NOVA LEI DE FRANQUIAS COM APOIO DA ABF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS. PRÓXIMO PASSO: SANÇÃO PRESIDENCIAL. QUAIS PODEM SER OS IMPACTOS?

Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei 219, de 2015 (n. 4.386/12 na Câmara dos Deputados Federais), aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado, com o apoio da ABF – Associação Brasileira de Franchising, que segue para sanção presidencial. Após sanção, revogará a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial – franchising - e dá outras providências) e trará maior proteção às relações comerciais entre franqueado e franqueador.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA PARA FACILITAR PUBLICAÇÃO DE ATOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS

A Portaria  nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, determinou que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei nº 6.404/76, serão feitas gratuitamente na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.

MP SIMPLIFICA PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADES SOCIETÁRIOS

Editada em 5 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”) traz enorme benefício às sociedades por ações brasileiras, com vistas a reduzir os custos de constituição e manutenção.

CAMINHOS PARA REFORMAR O SIMPLES NACIONAL

As micro e pequenas empresas (“MPEs”) são de enorme importância para a economia brasileira e merecem mais atenção de nossos legisladores tributários.

IMPLANTAÇÃO DE “OPEN BANKING” NO MERCADO FINANCEIRO BRASILEIRO

Em 24 de abril de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou o Comunicado nº 33.455 (“Comunicado 33.455”), que formalmente iniciou-se o processo de implantação de um regime de “Open Banking” no mercado financeiro brasileiro.

 

SUGESTÕES PARA REFORMAR O SIMPLES NACIONAL

Em 2011 as micro e pequenas empresas (MPEs) representavam 89,59% de todas as empresas do país, 27% do PIB, e 67,9% de todos os empregos criados[1], o que deixa claro a importância das MPEs para a economia brasileira. 

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