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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DO SIMPLES NACIONAL

Diante do cenário de calamidade pública e de emergência na saúde pública, causados pelo novo coronavírus, foi prorrogado o prazo para recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, na quarta feira passada (18/03). 

RECONHECIDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EDITADA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS PARA LIDAR COM CRISE DO COVID-19

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras de gastos públicos, notadamente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária referente ao ano de 2020.

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL – O PRAZO PARA ENTREGA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL ENCERRA EM 31/12/2019

De acordo com a Circular de n.º 3.689/2013, conforme alterada pelas Circulares  de n.ºs 3.814/2016 e 3.822/2017, todas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), as empresas com sede no Brasil e que são receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico-financeiras de tempos em tempos, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

SENADO APROVA NOVA LEI DE FRANQUIAS COM APOIO DA ABF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS. PRÓXIMO PASSO: SANÇÃO PRESIDENCIAL. QUAIS PODEM SER OS IMPACTOS?

Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei 219, de 2015 (n. 4.386/12 na Câmara dos Deputados Federais), aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado, com o apoio da ABF – Associação Brasileira de Franchising, que segue para sanção presidencial. Após sanção, revogará a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial – franchising - e dá outras providências) e trará maior proteção às relações comerciais entre franqueado e franqueador.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA PARA FACILITAR PUBLICAÇÃO DE ATOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS

A Portaria  nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, determinou que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei nº 6.404/76, serão feitas gratuitamente na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.

MP SIMPLIFICA PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADES SOCIETÁRIOS

Editada em 5 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”) traz enorme benefício às sociedades por ações brasileiras, com vistas a reduzir os custos de constituição e manutenção.

CAMINHOS PARA REFORMAR O SIMPLES NACIONAL

As micro e pequenas empresas (“MPEs”) são de enorme importância para a economia brasileira e merecem mais atenção de nossos legisladores tributários.

IMPLANTAÇÃO DE “OPEN BANKING” NO MERCADO FINANCEIRO BRASILEIRO

Em 24 de abril de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou o Comunicado nº 33.455 (“Comunicado 33.455”), que formalmente iniciou-se o processo de implantação de um regime de “Open Banking” no mercado financeiro brasileiro.

 

SUGESTÕES PARA REFORMAR O SIMPLES NACIONAL

Em 2011 as micro e pequenas empresas (MPEs) representavam 89,59% de todas as empresas do país, 27% do PIB, e 67,9% de todos os empregos criados[1], o que deixa claro a importância das MPEs para a economia brasileira. 

O IMPACTO DA ALTA DO DÓLAR NO BOLSO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

O Dr. Marcelo Godke foi entrevistado pela Rádio Justiça sobre o impacto da alta do dólar no bolso do consumidor brasileiro, confira!

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, que simplifica os procedimentos de abertura, alteração e fechamento de startups ou empresas de inovação.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOi

No uso de suas atribuições e diante do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi publicada em 25/03, no Diário Oficial da União, a Circular nº 893, de 24 de março de 2020, que prevê a suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), referentes às competências de março, abril e maio de 2020. 

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