TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECEDENTE

DECISÃO QUE REVOGA AIIM ILEGÍTIMO LAVRADO PELA SEFAZ-SP

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

A requerente, tendo apelado de sentença pela qual lhe foi denegada a segurança, tendo-lhe sido anteriormente concedida medida liminar, busca a suspensão de novo parcelamento imposto unilateralmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), parcelamento este que se seguiu a outro avençado anteriormente entre o referido órgão e requerente/apelante, e que contempla a aplicação de multa muito superior a 100% do montante do crédito tributário exigido, mesmo com decisão judicial em contrário.

 

O escritório junto com o cliente interpôs essa ação junto ao D. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e obteve decisão favorável, afastando enorme prejuízo econômico e de imagem do cliente.

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